Uma decisão judicial reconheceu que a omissão de informação sobre a condição de um veículo vende-se como sucata pode gerar indenização por danos morais ao comprador, quando essa falta de transparência causa prejuízos concretos. SEDEP
🚗 Os fatos
A autora da ação judicial contou que comprou um Chevrolet Corsa pelo valor de R$ 23.500,00, pagando também as despesas de transferência e outras taxas. O veículo havia sido adquirido em leilão após ter sofrido dois sinistros com perda total, mas essa informação não foi comunicada a ela pelo vendedor nem pela seguradora responsável pelo leilão. SEDEP
Posteriormente, quando a autora vendeu o carro por R$ 20.000,00 a um terceiro comprador, surgiu o problema: o novo comprador tentou contratar seguro para o veículo, mas teve o pedido negado porque o carro constava como sucata de salvado nos registros, condição que o impedira de obter cobertura. SEDEP
Diante disso, a consumidora alegou que foi enganada pelos réus, já que não foi informada sobre essa restrição relevante antes de fechar o negócio. Ela solicitou à Justiça:
- a rescisão do contrato de compra e venda do carro;
- a devolução do valor pago;
- a restituição das despesas com transferência, licenciamento e vistorias;
- e a indenização por danos morais. SEDEP
⚖️ A sentença
Na decisão de primeira instância, o juiz entendeu que a seguradora agiu de forma negligente ao não baixar corretamente o veículo nos registros do DETRAN e ainda permitir a sua venda em leilão sem as devidas informações sobre o sinistro. O vendedor, por sua vez, foi responsabilizado por não comunicar à compradora os sinistros anteriores do carro. SEDEP
Com base nisso, o juiz determinou:
- a restituição simples do preço pago pela autora, no valor de R$ 23.500,00;
- o reembolso de outras despesas no total de R$ 1.065,32;
- e a obrigação de entregar o veículo à seguradora para regularizar a baixa no DETRAN, já que o carro não poderia ter sido vendido em leilão sem essa condição. SEDEP
💰 Indenização por danos morais
O magistrado também reconheceu o dano moral decorrente da omissão de informação relevante sobre a condição do veículo, porque a autora foi privada do pleno uso do bem e sofreu frustrações e prejuízos ao não conseguir seguro com o novo comprador. SEDEP
Por isso, a seguradora e o vendedor foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. SEDEP
📌 Importância da decisão
Esse caso mostra que, nas relações de consumo envolvendo veículos usados ou leiloados depois de sinistros, omitir informações importantes — como a condição de sucata — pode gerar responsabilidade civil e obrigação de indenizar. Mesmo quando o bem é transferido legalmente, a falta de transparência sobre restrições que afetam seu valor ou uso pode configurar violação dos direitos do consumidor. SEDEP
📍 Fonte (referência à notícia original do ConJur)
Original publicado em 12 de janeiro de 2019 por Consultor Jurídico (ConJur) — “Não informar carro considerado sucata causa dano moral”
👉 https://www.conjur.com.br/2019-jan-12/nao-informar-carro-considerado-sucata-causa-dano-moral/ (acesso em 18/12/2025)